Reduzir maioridade penal seria um fracasso da sociedade

Permitir a redução da maioridade penal seria o equivalente a assumir o nosso fracasso como sociedade. A Câmara dos Deputados vem discutindo, em Brasília (DF), a admissibilidade [1] de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 171/93 [2], que prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima de inimputabilidade penal. Trata-se, porém, de um debate que começa de maneira equivocada. A discussão deveria ser outra.

A princípio de tudo, é importante esclarecer que “inimputabilidade penal” não significa “estar acima da lei”, como faz crer certo senso comum — simplista e grosseiro, aliás. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [3], além das garantias que assegura, já prescreve sanções para jovens infratores.

Definir a maioridade penal aos 18 anos não é fruto da aleatoriedade. Muito menos envolve qualquer noção biologizante sobre a consciência ou a mentalidade do ser humano. Os homens se diferem dos animais justamente porque não são apenas seres biológicos; somos também seres sociais e políticos. Ao ratificar o ECA, a sociedade e o Estado brasileiros definiram 18 anos como um patamar mínimo para o qual as duas partes devem fazer esforços com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento dos indivíduos.

População, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, governos, casas legislativas e o poder Judiciário têm especial obrigação de promover meios para garantir o pleno desenvolvimento de jovens até chegar aos 18 anos. Com esse intuito é que crianças e adolescentes merecem acesso universal à educação, demandam cuidados e assistência médica específicos, precisam, enfim, de toda a série de garantias previstas no ECA. Por trás disso há uma noção fundamental: cidadania.

E é, sobretudo, em defesa da cidadania que entidades como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) [4], organizações não governamentais (ONGs) do Brasil [5] e do exterior, intelectuais e ativistas sociais e políticos [6] e grupos católicos e evangélicos se posicionaram contra a proposta em discussão na Câmara dos Deputados.

Sociedade e Estado precisam formar cidadãos. Quando 92% da população alega que é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos [7], no fundo assume a incapacidade de garantir a cidadania de jovens até que eles completem 18 anos. Inverte-se a prioridade, e então se transfere a responsabilidade dos adultos para as crianças e os adolescentes. Isto significa um fracasso da sociedade para com os seus compromissos e objetivos.

Este fracasso se torna ainda pior quando é encampado pelo Congresso Nacional, uma das instituições que, a priori, deveria zelar pela proteção da infância e da adolescência. Os parlamentares que defendem tais ideias seriam muito mais dignos se, ao invés de proporem reduzir a maioridade penal, assinassem um atestado de incompetência enquanto representantes dos interesses do povo. Bom lembrá-los: democracia é a vontade da maioria, desde que respeitados os direitos das minorias.

Por fim, que efeitos práticos de segurança teriam, então, medidas que incidem em apenas 0,9% –fatia que representa aqueles cometidos por pessoas com menos de 18 anos– do total de crimes no Brasil? [8] Com esta pergunta, não pretendo, de forma alguma, diminuir a dor de um pai ou mãe que tem um familiar vítima de delito cometido por algum jovem, mas, na verdade, emendar outra. O que temos feito para evitar que crianças e adolescentes entrem na criminalidade?


Notas de rodapé
[1]Quando um projeto de lei altera algo já estabelecido pela Constituição Federal, a proposta é enviada para a Comissão de Constuição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares integrantes analisam os critérios que a tornam admissível ou não. Saiba mais.
[2]O texto original data de 1993 e estava arquivado. Recentemente, foi desengavetado e levado à CCJ da Câmara.
[3]O ECA foi promulgado em 1990 e é pétreo na Constituição Federal.
[4]A Unicef, braço da Organização das Nações Unidas (ONU), posicionou-se sobre o tema por meio de seu representante no Brasil.
[5]A ONG Conectas Direitos Humanos listou uma série de “mitos” em torno dos argumentos em defesa da redução da maioridade penal.
[6]Endereçado para o Congresso Nacional, intelectuais e ativistas organizaram um manifesto que já conta com mais de 3,5 mil assinaturas. Disponível aqui.
[7]Os dados são de uma pesquisa de 2013 realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), com repercussão na imprensa.
[8]O número é de um levantamento, de fevereiro de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, autarquia ligada ao Ministério da Justiça.
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Sobre Guilherme Zocchio

Jornalista.
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